Diário Oficial Eletrônico da ALMT

RESOLUÇÃO Nº 941, DE 2024.

Autor: Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária

Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra no Município de Campinápolis.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com base no que dispõem os arts. 323, § 2º, e 327 da Constituição Estadual, combinados com o art. 369, V, “a” e “d”, do Regimento Interno, resolve:

Art. 1º Autorizar a regularização de ocupação fundiária de área de terra, localizada no Município de Campinápolis, denominada Rancho HB, com área de 1.341,3308 hectares (um mil, trezentos e quarenta e um hectares, trinta e três ares e zero oito centiares) da matrícula nº 12.283-Gleba Buriti, conforme processo específico do Instituto de Terras de Mato Grosso (INTERMAT), sob nº 104807/2006-INTERMAT-PRO-2023/11155, de Gustavo Nolasco Guimarães.

Parágrafo único O imóvel descrito acima possui as seguintes confrontações:

I - a norte: divisa com o Rio Kuluene, nos marcos DMM-P-17058, DMM-17059, DMM-P-17060, DMM-P-17061, DMM-P-17062, DMM-P-17063, DMM-P-17064, DMM-P-17065, DMM-P-17066, DMM-P-17067, DMM-P-17068, DMM-P-17069, DMM-P-17070, DMM-P-17071, DMM-P-17072, DMM-P-17073, DMM-P-17074, DMM-P-17075, DMM-P-17077, DMM-P-17079, DMM-P-17081, DMM-P-17082, DMM-P-17083, DMM-P-17084, DMM-P-17085, DMM-P-17086 a DMM-P-17087;

II - a sul: divisa com a Fazenda São José, propriedade de Luiz Defenti e outros (matrícula nº 2.763), nos marcos AAU-M-4501 a AAU-M-4502;

III - a leste: divisa com a Fazenda Kuluene, posse de Valdiney Martins Gomes, nos marcos AAU-M-4502, AAU-M-4468 a DMM-P-17087;

IV - a oeste: divisa com Fazenda Buritis, posse de Edson Nolasco Guimarães Filho, nos marcos AAU-M-4501, AAU-M-4504 a DMM-P-17058.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 29 de fevereiro de 2024.

Original assinado: Dep. Eduardo Botelho - Presidente

Dep. Max Russi - 1º Secretário

Dep. Valdir Barranco - 2º Secretário