Diário Oficial Eletrônico da ALMT

RESOLUÇÃO Nº 938, DE 2024.

Autor: Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária

Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra no Município de União do Sul.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com base no que dispõem os arts. 323, § 2º, e 327 da Constituição Estadual, combinados com o art. 369, V, “a” e “d”, do Regimento Interno, resolve:

Art. 1º Autorizar a regularização de ocupação fundiária de área de terra, localizada no Município de União do Sul, denominada Fazenda Dois Rios, com área de 1.754,5643 hectares (um mil, setecentos e cinquenta e quatro hectares, cinquenta e seis ares e quarenta e três centiares), da matrícula nº 7.535, conforme processo específico do Instituto de Terras de Mato Grosso (INTERMAT), sob nº 59333/2016-INTERMAT-PRO-2022/04422, de Cristian Natan Pelissa.

Parágrafo único O imóvel descrito acima possui as seguintes confrontações:

I - a norte: divisa com a Estrada Municipal Rio Arraias, nos marcos OPIZ-M-00356 a OPIZ-M-00561;

II - a sul: divisa com o Rio Arraias, nos marcos OPIZ-M-0330, OPIZ-P-0931, OPIZ-P-0932, OPIZ-P-2353, OPIZ-P-0930, OPIZ-P-0929, OPIZ-P-0928, OPIZ-P-0927, OPIZ-P-0926, OPIZ-P-0925, OPIZ-P-0924, OPIZ-P-0923, OPIZ-P-0922, OPIZ-P-2352, OPIZ-P-0921, OPIZ-P-2351, OPIZ-P-0920, OPIZ-P-0919, OPIZ-P-2350, OPIZ-P-0918, OPIZ-P-0917, OPIZ-P-0916, OPIZ-P-0915, OPIZ-P-0914, OPIZ-P-2349, OPIZ-P-0913, OPIZ-P-0912 a OPIZ-M-00717;

III - a leste: divisa com a Fazenda Miceli, propriedade de Anderson Wilian Pelissa e Cristian Natan Pelissa (matrícula nº 523-RGI do 1º Ofício de Cláudia), nos marcos OPIZ-M-00717, OPIZ-M-00560 a OPIZ-M-00561;

IV - a oeste: divisa com a Fazenda Eldorado, propriedade de Antonio Carlos Pelissa e Dilamar Zonta Pelissa (matrícula nº 3.344-RGI do 1º Ofício de Cláudia), nos marcos OPIZ-M-00356 a OPIZ-M-00715, e divisa com Fazenda Dois Rios, posse de Anderson Wilian Pelissa, nos marcos OPIZ-M-00715, OPIZ-M-00719, OPIZ-P-2354 a OPIZ-M-0330.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 29 de fevereiro de 2024.

Original assinado: Dep. Eduardo Botelho - Presidente

Dep. Max Russi - 1º Secretário

Dep. Valdir Barranco - 2º Secretário