Diário Oficial Eletrônico da ALMT

RESOLUÇÃO Nº 933, DE 2024.

Autor: Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária

Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra no Município de Rosário Oeste.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com base no que dispõem os arts. 323, § 2º, e 327 da Constituição Estadual, combinados com o art. 369, V, “a” e “d”, do Regimento Interno, resolve:

Art. 1º Autorizar a regularização de ocupação fundiária de área de terra, localizada no Município de Rosário Oeste, denominada Fazenda Flor da Serra, com área de 964,6449 hectares (novecentos e sessenta e quatro hectares, sessenta e quatro ares e quarenta e nove centiares) da matricula nº 21349, conforme processo específico do Instituto de Terras de Mato Grosso (INTERMAT), sob o nº 586415/2012-INTERMAT-PRO-2022/13268, de Soneide Macarini Prati.

Parágrafo único O imóvel descrito acima possui as seguintes confrontações:

I - a norte: divisa com a serra sem denominação, nos marcos A8N-M-0839, A8N-M-1038, A8N-M-1037 a GAIS-M-0001;

II - a sul: divisa com a Fazenda São Joaquim, posse de Claudemiro Ferreira Pinto, nos marcos GAIS-M-0002 a A8N-M-0750;

III - a leste: divisa com a Fazenda Ribeirão dos Peixes, propriedade de Benedito Mouro Tenuta (matrícula nº 6.762-RGI de Rosário Oeste), nos marcos A8N-M-0750, A8N-M-1108 a GAIS-M-0001;

IV - a oeste: divisa com o Sítio Sol Amarelo, posse de Luiz Carlos de Mello, nos marcos GAIS-M-0002 a GAIS-M-0003, divisa com o Rio Cuiabá do Bonito, nos marcos GAIS-M-0003, A8N-P-0308, A8N-P-0307, A8N-P-0306, A8N-P-0305, A8N-P-0304, A8N-P-0303, A8N-P-0302, A8N-P-0301, A8N-P-0300, GAIS-V-0468, GAIS-V-0469, GAIS-V-0470, A8N-M-1304, A8N-V-2400, A8N-V-2401, A8N-V-2402, A8N-V-2403, A8N-V-2404ª8N-V-2405, A8N-V-2406, A8N-V-2407 a A8N-M-1303 e divisa com a Fazenda Barreiro Branco, propriedade de Wilson de Oliveira e João Giacomelli (matrícula nº 12.907-RGI de Rosário Oeste), nos marcos A8N-M-1303, A8N-M-1306, A8N-M-1305 a A8N-M-0839.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 29 de fevereiro de 2024.

Original assinado: Dep. Eduardo Botelho - Presidente

Dep. Max Russi - 1º Secretário

Dep. Valdir Barranco - 2º Secretário