Diário Oficial Eletrônico da ALMT

PORTARIA Nº 03/2024/CG/ALMT

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Estadual, art. 24, caput, e pelo Regimento Interno, art. 32, II,“f”:

CONSIDERANDO a necessidade de dar continuidade ao Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica nº 20239894093710.

RESOLVE:

Art. 1º - Prorrogar, por 180 (cento e oitenta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos atinentes ao Processo Administrativo de Responsabilização nº 20239894093710, instaurado pela Portaria nº 15/2023/CG/ALMT, publicada no Diário Oficial Eletrônico da ALMT nº 1439, de 29 de agosto de 2023, ante as razões apresentadas no Memorando nº 055/2024/CG/ALMT, considerando-se válidos todos os atos já praticados.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cumpra-se.

Cuiabá, 20 de fevereiro de 2024.

Dep. Eduardo Botelho Dep. Max Russi

Presidente 1º Secretário