PORTARIA Nº 44/2024
SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Ato n. º 029/2021, de 02/02/2021.
R E S O L V E:
Conceder ao ex-servidor, falecido, SERVIO TULIO MIGUEIS JACOB, matrícula funcional n. º 9962, a averbação de tempo de contribuição decorrente dos serviços prestados ao órgão e empresa abaixo relacionados, perfazendo 15 (quinze) anos, 0 (zero) mês e 27 (vinte e sete) dias, isto é, 5.502 (cinco mil quinhentos e dois) dias de efetivo exercício, conforme certidões emitidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, observada a vedação de contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente, em conformidade com o Parecer da Procuradoria Geral n. º 018/2024 (fls.63/72), ratificado pelo Procurador-Geral Adjunto mediante Despacho (fl.74) e Memorando Interno n.º 158/2024/GAJUR/SGP, em atenção ao Protocolo n. º 202318039933, de 26/09/2023.
1.0- Para os efeitos previstos no artigo 130 da Lei complementar 04, de 15 de outubro de 1990, consideramos averbados os seguintes períodos:TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO - período de contribuição: 15/05/1981 a 30/06/1983 - tempo de contribuição: 2 (dois) anos, 1 (um) mês e 17 (dezessete) dias;
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO -período de contribuição: 21/07/1983 a 30/06/1996 - tempo de contribuição: 12 (doze) anos, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias.
REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.
Secretaria de Gestão de Pessoas da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, em Cuiabá-MT, 20 de fevereiro de 2024.
Domingos Sávio Boabaid Parreira
Secretário de Gestão de Pessoas
| Edições | (1542) 22 de Fevereiro de 2024 |
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| Entidade | Secretaria de Gestão de Pessoas |