A T O Nº. 146/2024

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno e fundamentado nos termos do artigo 20, incisos I a V, observado o disposto no § 1º, bem como § 2º, inciso I do referido artigo da Emenda Constitucional Federal n° 103, de 12 de novembro de 2019; artigo 6º da Emenda Constitucional n. 92/2020; Lei nº. 7.860, de 19.12.2002 (PCCS) e suas alterações e Lei n. 11.331, de 13 de abril de 2021, publicado no Diário Oficial de 14 de Abril de 2021 e Resolução Administrativa n.º 28/2021, de 28 de junho de 2021, resolvem aposentar, voluntariamente por tempo de contribuição, o Senhor ADRIANGELO BARROS ANTUNES, portador do RG nº. 199459-SSP/MT, inscrito no CPF/MF sob nº. 353.611.821-68, matrícula funcional nº. 11496, servidor estabilizado constitucionalmente no cargo de carreira de Técnico Legislativo, Classe “D”, referência “10”, com proventos integrais, assim discriminados: AO PODER LEGISLATIVO: contando com 32 (TRINTA E DOIS) ANOS, 09 (NOVE) MESES e 07 (SETE) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 11.957 (ONZE MIL, NOVECENTOS E CINQUENTA E SETE) DIAS TRABALHADOS, no período de 01.02.1991 a 31.12.1992 e 01.02.1993 a 05.12.2023, data da CTC, AVERBAÇÕES: computada a averbação de tempo de serviço/contribuição prestado a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOBRES - MT, no período de 15.01.1983 a 31.01.1991, perfazendo 08 (OITO) ANOS e 16 (DEZESSEIS) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 2.938 (DOIS MIL, NOVECENTOS E TRINTA E OITO) DIAS TRABALHADOS, totalizando o tempo total de 40 (QUARENTA) ANOS, 09 (NOVE) MESES e 25 (VINTE E CINCO) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 14.895 (QUATORZE MIL, OITOCENTOS E NOVENTA E CINCO) DIAS TRABALHADOS, lotado na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, com 30 (trinta) horas semanais de trabalho, de acordo com o Parecer n. 428/2023, da Procuradoria Geral, fls. nºs 243/259; Parecer Técnico nº. 0001/2024/SCI, fls. nºs 262/281, em atenção ao Protocolo nº. 2023432043537, de 23.11.2023, contendo 01 (UM) volume.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Edifício Dante Martins de Oliveira, em Cuiabá, 08 de fevereiro de 2024.

Deputado EDUARDO BOTELHO ___________________________________________________________ Presidente

Deputado MAX RUSSI____________________________________________________________________ 1ª Secretário

Edições (1536) 9 de Fevereiro de 2024
Entidade Secretaria de Gestão de Pessoas