Diário Oficial Eletrônico da ALMT

A T O Nº. 134/2024

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno e fundamentado nos termos do artigo 3º, incisos I, II, III e § único da Emenda Constitucional nº. 47, de 05.07.2005; artigos 5° e 11 da Emenda Constitucional Estadual n° 92, de 18 de agosto de 2020, bem como artigo 140-E, caput e § único da Constituição Estadual de Mato Grosso, redação dada pela mencionada EC n° 92/2020 c/c os artigos. 3º, 10 § 7°, e artigo 36, inciso II da Emenda Constitucional Federal n° 103, de 12 de novembro de 2019, Lei nº. 7.860, de 19.12.2002 (PCCS) e suas alterações e Lei n. 11.331, de 13 de abril de 2021, publicado no Diário Oficial de 14 de Abril de 2021 e Resolução Administrativa n.º 28/2021, de 28 de junho de 2021, resolvem aposentar, voluntariamente por tempo de contribuição, o Senhor JANIO RODRIGUES, portador do RG nº. 0172696-0-SESP/MT, data de expedição 02.05.2017, inscrito no CPF/MF sob nº. 274.267.851-49, matrícula funcional nº. 14539, servidor estabilizado constitucionalmente no cargo de carreira de Analista Legislativo, Classe “B”, referência “10”, com proventos integrais, assim discriminados: AO PODER LEGISLATIVO: contando com 39 (TRINTA E NOVE) ANOS, 07 (SETE) MESES e 19 (DEZENOVE) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 14.464 (QUATORZE MIL, QUATROCENTOS E SESSENTA E QUATRO) DIAS TRABALHADOS, no período de 01.03.1980 a 03.03.1989 e 08.06.1992 a 23.01.2023, data da CTC e licença prêmio por assiduidade não usufruídas para fins de aposentadoria referente aos quinquênios de 01.03.1980 a 01.03.1985, ou seja, 180 (CENTO E OITENTA) DIAS TRABALHADOS, totalizando o tempo total de 40 (QUARENTA) ANOS, 01(UM) MES e 14 (QUATORZE) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 14.644 (QUATORZE MIL, SEISCENTOS E QUARENTA E QUATRO) DIAS TRABALHADOS; TEMPO TOTAL ATÉ 20.08.2020: 37 (TRINTA E SETE) ANOS, 08 (OITO) MESES e 11(ONZE) DIAS TRABALHADOS, lotada na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, com 30 (trinta) horas semanais de trabalho, de acordo com o Parecer n. 133/2023, de 14.09.2023, da Procuradoria Geral, fls. nºs 264/284; Parecer Técnico nº. 034/2023/SCI, fls. nºs 288/304, em atenção ao Protocolo nº. 2022230463038, de 18.11.2022, contendo 02 (DOIS) volumes.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Edifício Dante Martins de Oliveira, em Cuiabá, 30 de janeiro de 2024.

(ORIGINAL ASSINADO)

Deputado EDUARDO BOTELHO________________________________________________________ Presidente

Deputado MAX RUSSI ______________________________________________________________________ 1ª Secretário