Diário Oficial Eletrônico da ALMT

A T O Nº. 136/2024

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno e fundamentado nos termos do artigo 20, incisos I a V, observado o disposto no § 1º, bem como § 2º, inciso I do referido artigo da Emenda Constitucional Federal n° 103, de 12 de novembro de 2019; artigo 6º da Emenda Constitucional n. 92/2020; Lei nº. 7.860, de 19.12.2002 (PCCS) e suas alterações e Lei n. 11.331, de 13 de abril de 2021, publicado no Diário Oficial de 14 de Abril de 2021 e Resolução Administrativa n.º 28/2021, de 28 de junho de 2021, resolvem aposentar, voluntariamente por tempo de contribuição, o Senhor LUIZ JACARANDA FILHO, portador do RG nº. 12033374-SSP/GO, inscrito no CPF/MF sob nº. 192.799.731-34, matrícula funcional nº. 23976, servidor estabilizado constitucionalmente no cargo de carreira de Técnico Legislativo, Classe “D”, referência “10”, com proventos integrais, assim discriminados: AO PODER LEGISLATIVO: contando com 32 (TRINTA E DOIS) ANOS, 05 (CINCO) MESES e 02 (DOIS) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 11.832 (ONZE MIL, OITOCENTOS E TRINTA E DOIS) DIAS TRABALHADOS, no período de 01.1991 a 30.08.2023, data da CTC, AVERBAÇÕES: computada a averbação de tempo de serviço/contribuição prestado a COMERCIO DE REPRESENTAÇÃO CARVALHO LTDA, no período de 01.08.1980 a 15.01.1982, perfazendo 01 (UM) ANO, (05) MESES e 15 (QUINZE) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 532 (QUINHENTOS E TRINTA E DOIS) DIAS TRABALHADOS; BANCO MEG S.A, no período de 21.08.1984 a 05.08.1986, perfazendo 01(UM) ANO, 11 (ONZE) MESES e 14 (QUATORZE) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 714 (SETECENTOS E QUATORZE) DIAS TRABALHADOS; DENTAL CUIABANA LTDA, no período de 01.09.1987 a 10.06.1990, perfazendo 02(DOIS) ANOS, 09 (NOVE) MESES e 09 (NOVE) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 1.013 (MIL, E TREZE) DIAS TRABALHADOS, totalizando o tempo total de 38 (TRINTA E OITO) ANOS, 07 (SETE) MESES e 11 (ONZE) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 14.091 (QUATORZE MIL E NOVENTA E UM) DIAS TRABALHADOS, lotado na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, com 30 (trinta) horas semanais de trabalho, de acordo com o Parecer n. 284/2023, da Procuradoria Geral, fls. nºs 222/269; Parecer Técnico nº. 030/2023/SCI, fls. nºs 272/289, em atenção ao Protocolo nº. 2022286509825, de 14.12.2022, contendo 02 (DOIS) volumes.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Edifício Dante Martins de Oliveira, em Cuiabá, 30 de janeiro de 2024.

(ORIGINAL ASSINADO)

Deputado EDUARDO BOTELHO ___________________________________________________________ Presidente

Deputado MAX RUSSI____________________________________________________________________ 1ª Secretário