Diário Oficial Eletrônico da ALMT

A T O Nº. 135/2024

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno e fundamentado nos termos do artigo 3º, incisos I, II, III e § único da Emenda Constitucional nº. 47, de 05.07.2005; artigos 5° e 11 da Emenda Constitucional Estadual n° 92, de 18 de agosto de 2020, bem como artigo 140-E, caput e § único da Constituição Estadual de Mato Grosso, redação dada pela mencionada EC n° 92/2020 c/c os artigos. 3º, 10 § 7°, e artigo 36, inciso II da Emenda Constitucional Federal n° 103, de 12 de novembro de 2019, Lei nº. 7.860, de 19.12.2002 (PCCS) e suas alterações e Lei n. 11.331, de 13 de abril de 2021, publicado no Diário Oficial de 14 de Abril de 2021 e Resolução Administrativa n.º 28/2021, de 28 de junho de 2021, resolvem aposentar, voluntariamente por tempo de contribuição, o Senhor ANDRE LUIZ DA SILVA, portador do RG nº. 02280019-0-SJ/MT, constante na Carteira de Motorista, inscrito no CPF/MF sob nº. 229.407.401-78, matrícula funcional nº. 23450, servidor estabilizado constitucionalmente no cargo de carreira de Técnico Legislativo, Classe “D”, referência “9”, com proventos integrais, assim discriminados: AO PODER LEGISLATIVO: contando com 27 (VINTE E SETE) ANOS, 04 (QUATRO) MESES e 10 (DEZ) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 9.985 (NOVE MIL, NOVECENTOS E OITENTA E CINCO) DIAS TRABALHADOS, no período de 01.09.1993 a 30.08.1994; 01.06.1996 a 13.02.1997; 01.06.1997 a 31.12.1998 e 01.02.1999 a 24.02.2023, data da CTC, AVERBAÇÕES: computada a averbação de tempo de serviço/contribuição prestado a CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABA - MT, no período de 01.07.1983 a 31.08.1993 e 01.09.1994 a 31.05.1996, perfazendo 11 (ONZE) ANOS e 11(ONZE) MESES TRABALHADOS, ou seja, 4.345 (QUATRO MIL, TREZENTOS E QUARENTA E CINCO) DIAS TRABALHADOS, totalizando o tempo total de 39 (TRINTA E NOVE) ANOS, 03(TRES) MESES e 05 (CINCO) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 14.330 (QUATORZE MIL, TREZENTOS E TRINTA) DIAS TRABALHADOS; TEMPO TOTAL ATÉ 20.08.2020: 36 (TRINTA E SEIS) ANOS, 08 (OITO) MESES e 28(VINTE E OITO) DIAS TRABALHADOS, lotada na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, com 30 (trinta) horas semanais de trabalho, de acordo com o Parecer n. 190/2023, de 04.09.2023, da Procuradoria Geral, fls. nºs 117/150; Parecer Técnico nº. 031/2023/SCI, fls. nºs 154/169, em atenção ao Protocolo nº. 2023660070483, de 09.02.2023, contendo 01 (UM) volume.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Edifício Dante Martins de Oliveira, em Cuiabá, 30 de janeiro de 2024.

(ORIGINAL ASSINADO)

Deputado EDUARDO BOTELHO________________________________________________________ Presidente

Deputado MAX RUSSI ______________________________________________________________________ 1ª Secretário