Diário Oficial Eletrônico da ALMT

A T O Nº. 133/2024

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno e fundamentado nos termos do artigo 20, incisos I a V, observado o disposto no § 1º, bem como § 2º, inciso I do referido artigo da Emenda Constitucional Federal n° 103, de 12 de novembro de 2019; artigo 6º da Emenda Constitucional n. 92/2020; Lei nº. 7.860, de 19.12.2002 (PCCS) e suas alterações e Lei n. 11.331, de 13 de abril de 2021, publicado no Diário Oficial de 14 de Abril de 2021 e Resolução Administrativa n.º 28/2021, de 28 de junho de 2021, resolvem aposentar, voluntariamente por tempo de contribuição, o Senhor MARCO ANTONIO BASTOS, portador do RG nº. 03175502-SJ/MT, inscrito no CPF/MF sob nº. 299.706.281-00, matrícula funcional nº. 23356, servidor estabilizado constitucionalmente no cargo de carreira de Analista Legislativo, Classe “D”, referência “10”, com proventos integrais, assim discriminados: AO PODER LEGISLATIVO: contando com 35 (TRINTA E CINCO) ANOS, 09 (NOVE) MESES e 22 (VINTE E DOIS) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 13.067 (TREZE MIL, E SESSENTA E SETE) DIAS TRABALHADOS, no período de 22.03.1984 a 01.03.1995; 02.03.1995 a 14.02.1997 e 01.07.2000 a 24.05.2023, data da CTC, AVERBAÇÕES: computada a averbação de tempo de serviço/contribuição prestado a PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS - MT, no período de 06.03.1983 a 21.03.1984, perfazendo 01 (UM) ANO e 15 (QUINZE) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 381 (TREZENTOS E OITENTA E UM) DIAS TRABALHADOS; PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO SÃO JOAQUIM - MT, no período de 15.02.1997 a 30.06.2000, perfazendo 03 (TRES) ANOS, 04 (QUATRO) MESES e 15 (QUINZE) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 1.230 (MIL, DUZENTOS E TRINTA) DIAS TRABALHADOS, totalizando o tempo total de 40 (QUARENTA) ANOS, 03 (TRES) MESES e 19 (DEZENOVE) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 14.679 (QUATORZE MIL, SEISCENTOS E SETENTA E NOVE) DIAS TRABALHADOS, lotado na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, com 30 (trinta) horas semanais de trabalho, de acordo com o Parecer n. 379/2023, da Procuradoria Geral, fls. nºs 193/245; Parecer Técnico nº. 035/2023/SCI, fls. nºs 251/270, em atenção ao Protocolo nº. 2023597396837, de 03.05.2023, contendo 01 (UM) volume.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Edifício Dante Martins de Oliveira, em Cuiabá, 30 de janeiro de 2024.

(ORIGINAL ASSINADO)

Deputado EDUARDO BOTELHO ___________________________________________________________ Presidente

Deputado MAX RUSSI____________________________________________________________________ 1ª Secretário