DECRETO LEGISLATIVO Nº 73, DE 2023.

Autor: Mesa Diretora

Dispõe sobre o Auxílio Assessoria de Segurança Legislativa aos servidores efetivos e comissionados da Coordenadoria de Segurança Militar e Legislativa da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no exercício da competência exclusiva a que se refere o art. 26, XIV, da Constituição Estadual, decreta:

Art. 1º Este Decreto Legislativo institui o Auxílio Assessoria de Segurança Legislativa, destinado aos servidores que ocupam cargos efetivos e até 20 (vinte) servidores que ocupam cargos em comissão, lotados na Coordenadoria de Segurança Militar e Legislativa e designados pela Mesa Diretora, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) mensais.

Art. 2º O Auxílio Assessoria de Segurança Legislativa é destinado a compensar o servidor público por gastos ou perdas inerentes à administração, mas realizadas pessoalmente pelo agente no desempenho das atribuições relacionadas à segurança.

Art. 3º Fica revogado o Decreto Legislativo nº 68, de 2022.

Art. 4º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 13 de dezembro de 2023.

Original assinado: Dep. Eduardo Botelho - Presidente

Dep. Max Russi - 1º Secretário

Dep. Valdir Barranco - 2º Secretário

Edições (1508) 20 de Dezembro de 2023
Entidade Secretaria de Serviços Legislativos