Diário Oficial Eletrônico da ALMT

PORTARIA Nº 29/2023/CG/ALMT

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Estadual, art. 24, caput, e pelo Regimento Interno, art. 32, “f”:

CONSIDERANDO o disposto no artigo 10, inciso IV da Resolução nº 4.456, de 13 de abril de 2016 que determina a competência do Procurador Corregedor-Geral da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso para a presidência das sindicâncias e processos administrativos disciplinares;

CONSIDERANDO o teor dos atos nº 368/2021 e 370/2021, ambos publicados no Diário Oficial da ALMT em 08/06/2021, ed. nº 957, mister se faz alteração da titularidade da presidência da Comissão Processante da Sindicância Investigativa sob SGD n.º 202060117 e nº 202062453.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar Carlos Antonio Dornellas Filho, Corregedor-Geral da ALMT, matrícula nº 41616, como presidente; Ricardo Riva, Procurador da Assembleia Legislativa, matrícula nº 40957 e Gustavo Roberto Carminatti Coelho, Procurador da Assembleia Legislativa, matrícula nº 41741, ambos como membros, para dar continuidade, no prazo de 60 (sessenta) dias, aos trabalhos de apuração dos fatos tratados no Processo SGD sob n.º 202060117 e nº 202062453, iniciados pela Comissão de Sindicância Investigativa designada pela Portaria nº 018/2020/CG/ALMT, considerando-se válidos todos os atos já praticados.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 13 de dezembro de 2023.

Dep. Eduardo Botelho

Presidente

Dep. Max Russi

1º Secretário