Diário Oficial Eletrônico da ALMT

ATO Nº 066/2023/SSL/ALMT.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 35, § 1º, V, do Regimento Interno, combinado com o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 10.825, de 5 de fevereiro de 2019, prorroga, em virtude da aprovação do Requerimento nº 968/2023, o prazo de funcionamento da Câmara Setorial Temática sobre Soluções Estaduais para Mudanças Climáticas - SEMC-MT, pelo período de 180 dias, constituída nos termos do Ato nº 023/2023, publicado no DOEAL/MT do dia 08 de maio de 2023.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 14 de dezembro de 2023.

Deputado EDUARDO BOTELHO

Presidente