Diário Oficial Eletrônico da ALMT

ATO Nº 064/2023/SSL/ALMT.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 35, § 1º, V, do Regimento Interno, combinado com o § 2º do art. 5º da Lei Federal nº 1.579, de 18 de março de 1952, prorroga, em virtude da aprovação do Requerimento nº 949/2023, o prazo de funcionamento, até o dia 31 de março de 2024, da Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI da Telefonia Móvel, constituída nos termos do Ato nº 002/2023, publicado no Diário Oficial Eletrônico da ALMT de 03 de março de 2023.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 7 de dezembro de 2023.

Original assinado: Dep. Eduardo Botelho - Presidente