Diário Oficial Eletrônico da ALMT

A T O Nº. 315/2017

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno e fundamentado nos termos do artigo 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal, artigo 213, inciso I, da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, Lei nº. 7.860, de 19.12.2002 (PCCS) e suas alterações, resolve retificar, em parte, o Ato nº. 168/2013, de 04.09.2013, publicada no Diário Oficial do Estado de 09.09.2013, Edição nº. 26126, Página 67, que concedeu aposentadoria por invalidez, a Senhora ELIENE OLIVEIRA DA CUNHA, portadora do RG nº. 0675206-3-SSP/MT, data de expedição 25.11.2009, inscrita no CPF/MF sob nº. 474.786.161-00, matrícula funcional nº. 22603, servidora integrada ao Quadro Suplementar, criado pelo Decreto Legislativo 2.878, de 16.08.1995, em seu artigo 2º, alínea “c”, publicada no Diário Oficial do Estado de 25.08.1995, Página 14, no cargo de carreira de Técnico Legislativo de Nível Médio, Classe “D”, referência “MD10”, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição de 26 (VINTE E SEIS) ANOS, 04 (QUATRO) MESES E 07 (SETE) DIAS, ou seja, 9.617 (NOVE MIL, SEISCENTOS E DEZESSETE) DIAS TRABALHADOS, acrescido de 50% (cinquenta por cento) de adicional por tempo de serviço, sendo 16% dezesseis por cento) calculado sobre a remuneração, nos termos do artigo 86 da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, com nova redação dada pela Lei Complementar nº. 33, de 07.12.1994, e 34% (trinta e quatro por cento) calculado sobre o vencimento base do cargo efetivo, nos termos do artigo 86 da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, com nova redação dada pela Lei Complementar nº. 42, de 16.04.1996, assim discriminado: AO PODER LEGISLATIVO: 26 (VINTE E SEIS) ANOS, 04 (QUATRO) MESES e 07 (SETE) DIAS, no período de 01.05.1987 até 04.09.2013, data da CTC, isto é, 9.617 (NOVE MIL, SEISCENTOS E DEZESSETE) DIAS TRABALHADOS, lotada na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, de acordo como Parecer da Procuradoria Geral nº. 112/2013, de 02.08.2013, fls. nºs 276/282 em atenção ao processo nº. 1.260/2011, de 05.10.2011, em conformidade com o Ofício nº. 037/2017, de 06.10.2017 do TCE/MT.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Edifício Governador Dante Martins de Oliveira, em Cuiabá, 19 de outubro de 2017.

(Original assinado)

Deputado EDUARDO BOTELHO Presidente

Deputado GUILHERME MALUF 1º. Secretário