ATO Nº 063/2023/SSL/ALMT.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 35, § 1º, V, do Regimento Interno, combinado com o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 10.825, de 5 de fevereiro de 2019, prorroga, em virtude da aprovação do Requerimento nº 940/2023, o prazo de funcionamento, pelo período de 180 dias, da Câmara Setorial Temática com a finalidade de promover levantamentos técnicos, estudos, pesquisas, análises e propostas sobre a Relação Mato Grosso - China, constituída nos termos do Ato nº 022/2023, publicado no DOEAL/MT do dia 08 de maio de 2023.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 04 de dezembro de 2023.

Original assinado: Dep. Eduardo Botelho - Presidente

Edições (1497) 5 de Dezembro de 2023
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