Diário Oficial Eletrônico da ALMT

​EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA

O Corregedor-Geral da ALMT, qualidade de autoridade designada pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso por meio da Portaria nº 15/2023/CG/ALMT, publicada no Diário Oficial Eletrônico da ALMT nº 1439, de 29 de agosto de 2023, no uso de suas atribuições e valendo-se do disposto no § 2º do art. 39 e no art. 40, paragrafo único, ambos da Lei nº 7.692/2002, combinados com o art. 256 do Código de Processo Civil – em se tratando de interessado com domicílio incerto ou desconhecido, NOTIFICA a pessoa jurídica N.F.N. PUBLICIDADE E PROMOÇÕES EIRELI, inscrita sob o CNPJ nº 02.949.153/0001-05, por sua representante legalmente constituída, sobre a sua condição de acusada no Processo Administrativo de Responsabilização – PAR nº 20239894093710, para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da publicação desta notificação, juntar documentos, apresentar pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações pertinentes ao objeto do processo, conforme o inciso V, do art. 36 da Lei n° 7.692/2002.

CARLOS ANTONIO DORNELLAS FILHO

CORREGEDOR-GERAL DA ALMT