Diário Oficial Eletrônico da ALMT

COMISSÃO DE ÉTICA PARLAMENTAR DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MATO GROSSO

AVISO DE PENALIDADE

A Comissão de Ética Parlamentar da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, em especial, com fulcro no art. art. 41, §§3º e 4º, da Resolução nº 679/07 (Código de Ética), vem aplicar a penalidade de CENSURA PÚBLICA ESCRITA ao Sr. Deputado Estadual Gilberto Cattani pela violação do art. 31, III, do mesmo Código de Ética, em razão dos fatos apresentados pela OAB/MT e pela Defensoria do Estado.

Cuiabá/MT, 18 de outubro de 2023.

Deputada JANAINA RIVA

Presidente da Comissão de Ética Parlamentar