PORTARIA N. º 283/2023

O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Ato n. º 029/2021, de 02/02/2021.

R E S O L V E:

Conceder ao servidor EZEQUIEL BATISTA MARQUES, matrícula funcional n. º 41729, a averbação de tempo de contribuição, para fins exclusivo de aposentadoria e disponibilidade, referente aos períodos elencados na Certidão de Tempo de Contribuição, expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, perfazendo 17 (dezessete) anos, 8 (oito) meses e 15 (quinze) dias, isto é, 6.460 (seis mil quatrocentos e sessenta) dias de efetivo exercício, observada a vedação de contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente, em conformidade com o Parecer da Procuradoria Geral n. º 290/2022 (fls. 14/17), ratificado pelo Procurador-Geral Adjunto mediante Despacho (fl.19) e Despacho da Secretaria de Gestão de Pessoas (fls.23/24), em atenção ao Processo com protocolo de n. º 20227642294910, de 27/05/2022.

1.0- Para os efeitos previstos no artigo 130 da Lei complementar 04, de 15 de outubro de 1990, consideramos averbados os seguintes períodos:

COOPERATIVA AGR PROD. CANA DE CAMPO NOVO DO PARECIS LTDA- período de contribuição: 02/05/1994 a 03/11/1994 - tempo de contribuição: 0 (zero) ano, 6 (seis) meses e 2 (dois) dias - tempo aproveitado: 0 (zero) ano, 6 (seis) meses e 2 (dois) dias;

COOPERATIVA AGR PROD. CANA DE CAMPO NOVO DO PARECIS LTDA- período de contribuição: 25/04/1995 a 15/12/1995 - tempo de contribuição: 0 (zero) ano, 7 (sete) meses e 21 (vinte e um) dias - tempo aproveitado: 0 (zero) ano, 7 (sete) meses e 21 (vinte e um) dias;

CEVAL CENTRO OESTE SA - período de contribuição: 01/03/1996 a 30/04/1996- tempo de contribuição: 0 (zero) ano, 2 (dois) meses e 0 (zero) dia - tempo aproveitado: 0 (zero) ano, 2 (dois) meses e 0 (zero) dia;

COOPERATIVA AGR PROD. CANA DE CAMPO NOVO DO PARECIS LTDA-período de contribuição: 10/05/1996 a 29/10/1996 - tempo de contribuição: 0 (zero) ano, 5 (cinco) meses e 20 (vinte) dias - tempo aproveitado: 0 (zero) ano, 5 (cinco) meses e 20 (vinte) dias;

COOPERATIVA AGR PROD. CANA DE CAMPO NOVO DO PARECIS LTDA- período de contribuição: 05/05/1997 a 13/11/1998 - tempo de contribuição: 1 (um) ano, 6 (seis) meses e 9 (nove) dias- tempo aproveitado: 1 (um) ano, 6 (seis) meses e 9 (nove) dias;

MONTEIRO E TIGRE LTDA- período de contribuição: 23/02/1999 a 30/04/1999- tempo de contribuição: 0 (zero) ano, 2 (dois) meses e 8 (oito) dias - tempo aproveitado 0 (zero) ano, 2 (dois) meses e 8 (oito) dias;

COOPERATIVA AGR PROD. CANA DE CAMPO NOVO DO PARECIS LTDA- período de contribuição: 03/05/1999 a 01/10/2002- tempo de contribuição: 3 (três) anos, 4 (quatro) meses e 29 (vinte e nove) dias - tempo aproveitado: 3 (três) anos, 4 (quatro) meses e 29 (vinte e nove) dias;

COOPERATIVA AGR PROD. CANA DE CAMPO NOVO DO PARECIS LTDA - período de contribuição: 22/04/2003 a 17/11/2004 - tempo de contribuição: 1 (um) ano, 2 (dois) meses e 17 (dezessete)dias - tempo aproveitado: 1 (um) ano, 5 (cinco) meses e 17 (dezessete) dias;

MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA- período de contribuição: 22/04/2008 a 30/04/2011 - tempo de contribuição: 0 (zero) ano, 5 (cinco) meses e 9 (nove) dias - tempo aproveitado: 3 (três) anos, 0 (zero) mês e 9 (nove) dias;

PER. CONTR. CNIS 9- período de contribuição: 01/04/2003 a 31/05/2003- tempo de contribuição: 0 (zero) ano, 2 (dois) meses e 0 (zero)dia - tempo aproveitado: 0 (zero) ano, 2 (dois) meses e 0 (zero) dia;

PER. CONTR. CNIS 12 - período de contribuição: 01/12/2004 a 31/12/2004 - tempo de contribuição: 0 (zero) ano, 1 (um) mês e 0 (zero)dia - tempo aproveitado: 0 (zero) ano, 1 (um) mês e 0 (zero) dia;

PER. CONTR. CNIS 12- período de contribuição: 01/03/2005 a 31/03/2005 - tempo de contribuição: 0 (zero) ano, 1 (um) mês e 0 (zero)dia - tempo aproveitado: 0 (zero) ano, 1 (um) mês e 0 (zero) dia;

PER. CONTR. CNIS 12 - período de contribuição: 01/06/2005 a 30/06/2005 - tempo de contribuição: 0 (zero) ano, 1 (um) mês e 0 (zero)dia - tempo aproveitado: 0 (zero) ano, 1 (um) mês e 0 (zero) dia;

PER. CONTR. CNIS 12- período de contribuição: 01/09/2005 a 28/02/2006 - tempo de contribuição: 0 (zero) ano, 6 (seis) meses e 0 (zero)dia - tempo aproveitado: 0 (zero) ano, 6 (seis) meses e 0 (zero) dia;

PER. CONTR. CNIS 12- período de contribuição: 01/12/2006 a 31/12/2006 - tempo de contribuição: 0 (zero) ano, 1 (um) mês e 0 (zero)dia - tempo aproveitado: 0 (zero) ano, 1 (um) mês e 0 (zero) dia;

PER. CONTR. CNIS 12- período de contribuição: 01/02/2007 a 30/04/2007- tempo de contribuição: 0 (zero) ano, 3 (três) meses e 0 (zero)dia - tempo aproveitado: 0 (zero) ano, 3 (três) meses e 0 (zero) dia;

PER. CONTR. CNIS 12- período de contribuição: 01/06/2007 a 30/09/2007- tempo de contribuição: 0 (zero) ano, 4 (quatro) meses e 0 (zero)dia - tempo aproveitado: 0 (zero) ano, 4 (quatro) meses e 0 (zero) dia;

PER. CONTR. CNIS 12- período de contribuição: 01/10/2008 a 31/08/2017- tempo de contribuição: 8 (oito) anos, 11 (onze) meses e 0 (zero) dias - tempo aproveitado: 4 (quatro) anos, 8 (oito) meses e 22 (vinte e dois) dias.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Secretaria de Gestão de Pessoas da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, em Cuiabá-MT, 17 de outubro de 2023.

Domingos Sávio Boabaid Parreira

Secretário de Gestão de Pessoas

Edições (1471) 19 de Outubro de 2023
Entidade Secretaria de Gestão de Pessoas