Diário Oficial Eletrônico da ALMT

PORTARIA Nº 20/2023/CG/ALMT

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Estadual, art. 24, caput, e pelo Regimento Interno, art. 32, “f”:

CONSIDERANDO o disposto no artigo 10, inciso IV da Resolução nº 4.456, de 13 de abril de 2016 que determina a competência do Procurador Corregedor-Geral da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso para a presidência das sindicâncias e processos administrativos disciplinares;

CONSIDERANDO, pois, que foi deliberado no dia 22/08/2023 pela i. Colegiado de Procuradores da ALMT (Ata da 6º Sessão Extraordinária), a admissão, de forma unânime, de abertura de Processo Administrativo Disciplinar em face do servidor B.C.C.C., para apurar os fatos noticiados nos autos do Processo SGD nº 2023883474017;

Art. 1º - Designar Carlos Antonio Dornellas Filho, Procurador Corregedor-Geral, matrícula nº 41616, como presidente; Bruno Willames Cardoso Leite, Procurador da ALMT, matrícula 41002, como membro; e Gabriel Machado dos Santos Costa, Procurador da Assembleia Legislativa, matrícula nº 41626, como membro/secretário, para constituírem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, em face do servidor B.C.C.C., destinada a apurar os fatos de que trata o Processo SGED n.º 2023883474017, bem como os fatos conexos que sobrevierem no decorrer dos trabalhos.

Art. 2º - Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão dos trabalhos, podendo ser prorrogado por igual período.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data sua publicação.

Cuiabá, 29 de setembro de 2023.

Dep. Eduardo Botelho

Presidente

Dep. Max Russi

1º Secretário