Diário Oficial Eletrônico da ALMT

A T O Nº. 2862/2023

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno e fundamentado nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n.º 47/2005 c/c artigos 5º, 11 da Emenda Constitucional Estadual nº 92/2020, art. 140-E, caput e parágrafo único, da Constituição Estadual e artigos 3º, § 9º e 10, e 36, inciso II da Emenda Constitucional nº 103/2019; Lei nº. 7.860, de 19.12.2002 (PCCS) e suas alterações e Lei n. 11.331, de 13 de abril de 2021, publicado no Diário Oficial de 14 de Abril de 2021 e Resolução Administrativa n.º 28/2021, de 28 de junho de 2021, resolvem aposentar, voluntariamente por tempo de contribuição, o Senhor UELINTON TINOCO FELTRIN, portador do RG nº. 03649024-SESP-MT, constante da carteira de habilitação, inscrito no CPF/MF sob nº. 304.066.331-34, matrícula funcional nº. 9040, servidor estabilizado constitucionalmente no cargo de carreira de Analista Legislativo, Classe “C”, referência “C10”, com proventos integrais, assim discriminados: AO PODER LEGISLATIVO: contando com 39 (TRINTA E NOVE) ANOS, 03 (TRES) MESES e 18 (DEZOITO) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 14.343 (QUATORZE MIL, TREZENTOS E QUARENTA E TRES) DIAS TRABALHADOS, no período de 13.01.1982 a 10.07.1985; 01.08.1987 a 30.04.1997 e 01.05.1997 a 22.05.2023, data da CTC, AVERBAÇÕES: computada a averbação de tempo de serviço/contribuição prestado a CODEMAT, no período de 11.07.1985 a 30.06.1987, perfazendo 01 (UM) ANO, 11 (ONZE) MESES e 19 (DEZENOVE) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 720 (SETECENTOS E VINTE) DIAS TRABALHADOS; ALMT – DECLARAÇÃO, no período de 02.02.1981 a 12.01.1982, perfazendo 08(OITO)MESES e 05(CINCO) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 245(DUZENTOS E QUARENTA E CINCO) DIAS TRABALHADOS, totalizando o tempo total de 42 (QUARENTA E DOIS) ANOS, 02 (DOIS) MESES e 18 (DEZOITO) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 15.408 (QUINZE MIL, QUATROCENTOS E OITO) DIAS TRABALHADOS; TEMPO TOTAL ATÉ 20.08.2020: 39 (TRINTA E NOVE) ANOS, 05 (CINCO) MESES e 13 (TREZE) DIAS TRABALHADOS, lotado na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, com 30 (trinta) horas semanais de trabalho, de acordo com o Parecer n. 162/2023 da Procuradoria Geral, fls. nºs 218/236; Parecer Técnico nº. 025/2023/SCI, fls. nºs 251/265, em atenção ao Protocolo nº. 2023346310295, de 26.04.2023, contendo 01 (um) volume.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Edifício Dante Martins de Oliveira, em Cuiabá, 02 de outubro de 2023.

Deputado EDUARDO BOTELHO__________________________________________________________________________ Presidente

Deputado MAX RUSSI _________________________________________________________________________________ 1ª Secretário