Diário Oficial Eletrônico da ALMT

A T O Nº. 2861/2023

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno e fundamentado nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n.º 47/2005 c/c artigos 5º, 11 da Emenda Constitucional Estadual nº 92/2020, art. 140-E, caput e parágrafo único, da Constituição Estadual e artigos 3º, § 9º e 10, e 36, inciso II da Emenda Constitucional nº 103/2019; Lei nº. 7.860, de 19.12.2002 (PCCS) e suas alterações e Lei n. 11.331, de 13 de abril de 2021, publicado no Diário Oficial de 14 de Abril de 2021 e Resolução Administrativa n.º 28/2021, de 28 de junho de 2021, resolvem aposentar, voluntariamente por tempo de contribuição, o Senhor AGENOR JACOMO CLIVATI JUNIOR, portador do RG nº. 390986, constante na carteira de identidade profissional (OAB-MT), inscrito no CPF/MF sob nº. 314.294.321-87, matrícula funcional nº. 9836, servidor estabilizado constitucionalmente no cargo de carreira de Técnico Legislativo, Classe “D”, referência “MD10”, com proventos integrais, assim discriminados: AO PODER LEGISLATIVO: contando com 40 (QUARENTA) ANOS, 08 (OITO) MESES e 17 (DEZESSETE) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 14.857 (QUATORZE MIL, OITOCENTOS E CINQUENTA E SETE) DIAS TRABALHADOS, no período de 01.09.1982 a 15.05.2023, data da CTC, AVERBAÇÕES: computada a averbação de tempo de serviço/contribuição prestado a MUNICIPIO DE CHAPADA DOS GUIMARAES, no período de 04.02.1980 a 31.08.1982, perfazendo 02 (DOIS) ANOS, 06 (SEIS) MESES e 27 (VINTE E SETE) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 937 (NOVECENTOS E TRINTA E SETE) DIAS TRABALHADOS, totalizando o tempo total de 43 (QUARENTA E TRES) ANOS, 03 (TRES) MESES e 09 (NOVE) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 15.794 (QUINZE MIL, SETECENTOS E NOVENTA E QUATRO) DIAS TRABALHADOS; TEMPO TOTAL ATÉ 20.08.2020: 40 (QUARENTA) ANOS, 06 (SEIS) MESES e 15 (QUINZE) DIAS TRABALHADOS, lotado na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, com 30 (trinta) horas semanais de trabalho, de acordo com o Parecer n. 172/2023 da Procuradoria Geral, fls. nºs 98/120; Parecer Técnico nº. 027/2023/SCI, fls. nºs 124/138, em atenção ao Protocolo nº. 2023547565143, de 20.03.2023, contendo 01 (um) volume.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Edifício Dante Martins de Oliveira, em Cuiabá, 02 de outubro de 2023.

Deputado EDUARDO BOTELHO__________________________________________________________________________ Presidente

Deputado MAX RUSSI _________________________________________________________________________________ 1ª Secretário