PORTARIA Nº 18/2023/CG/ALMT

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Estadual, art. 24, caput, e pelo Regimento Interno, art. 32, “f”:

CONSIDERANDO o disposto no artigo 10, inciso IV da Resolução nº 4.456, de 13 de abril de 2016 que determina a competência do Procurador Corregedor-Geral da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso para a presidência das sindicâncias e processos administrativos disciplinares;

CONSIDERANDO, pois, a necessidade de alteração da composição da Comissão de Processo Administrativo instituída pela Portaria nº 09/2023/CG/ALMT, Processo SGD nº 2023407821438;

RESOLVE:

Art. 1º. Alterar o artigo 2º da Portaria nº 09/2023/CG/ALMT, que passa a ter a seguinte redação: “Constituir Comissão de Processo Administrativo para coordenar os trabalhos, composta pelos seguintes servidores: Carlos Antonio Dornellas Filho, Procurador Corregedor-Geral da Assembleia Legislativa, matrícula nº 41616, como Presidente; Francisco Edmilson de Brito Junior, Procurador da Assembleia Legislativa, matrícula nº 41619, como membro”. Ademais, consideram-se válidos todos os atos já praticados.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cumpra-se.

Cuiabá, 15 de setembro de 2023.

Dep. Eduardo Botelho

Presidente

Dep. Max Russi

1º Secretário

Edições (1453) 21 de Setembro de 2023
Entidade Corregedoria Geral