Diário Oficial Eletrônico da ALMT

ATO Nº 2665/2023

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno;

Considerandoa Lei nº 11.331, de 13 de abril de 2021, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios do Quadro de Servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso e dá outras providências;

Considerandoa Lei nº 11.684, de 11 de março de 2022, que altera as Leis nº 11.331, de 13 de abril de 2021, e nº 11.488, de 11 de agosto de 2021, e dá outras providências;

Considerandotambém a Decisão Judicial relativa ao Processo nº 0031692-52.2016.8.11.0041, da Vara Especializada de Ações Coletiva, do Sr. JOSÉ WAGNER COELHO

Considerandopor fim Despacho emitido pelo Secretário de Gestão de Pessoas em 11/09/2023, conforme Processo nº 202386401823;

RESOLVE:

Art. 1º Declarar a nulidade do Ato nº 1.283/01, bem como declarar nulos os atos que: concederam o incorreto enquadramento do requerido no cargo de Assistente de Apoio Legislativo (Portaria nº 198/01); a irregular renomeação do em cargo em comissão (Ato nº 1.858/01); a indevida incorporação salarial de cargo em comissão (Ato nº 702/02-A); o ilegal enquadramento do servidor no cargo de Técnico Legislativo de Nível Médio (Ato nº 585/03); bem como todos os reenquadramentos e progressões posteriores, vantagens derivadas, que beneficiaram o servidor indevidamente e ilegalmente, no cargo agora declarado nulo a partir de 10/09/2023.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Sala das Reuniões, em Cuiabá, 11 de setembro de 2023.

Deputado EDUARDO BOTELHO Deputado MAX RUSSI

Presidente 1º Secretário