Diário Oficial Eletrônico da ALMT

PORTARIA Nº 245/2023

O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Ato n. º 029/2021, de 02/02/2021.

R E S O L V E:

Conceder ao servidor LUIZ MÁRCIO BASTOS POMMOT, matrícula funcional n. º 7663, a averbação de tempo de serviço prestado ao Município de Chapada dos Guimarães, no período de 05/05/1980 a 19/08/1983, perfazendo 3 (três) anos, 3 (três) meses e 14 (quatorze) dias, isto é, 1.199 (mil cento e noventa e nove) dias, conforme Declaração de Tempo de Serviço expedida pela Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães, em conformidade com o Parecer da Procuradoria Geral n. º 263/2023 (fls. 13/24) e Despacho da Secretaria de Gestão de Pessoas (fls.26), para efeitos de aposentadoria e disponibilidade, nos moldes do art. 130, I da CF/88, observada a vedação de contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente, em atenção ao Protocolo de n. º 2023/8424.0170-5, de 08/08/2023.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Secretaria de Gestão de Pessoas da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, em Cuiabá-MT, 05 de setembro de 2023.

DOMINGOS SÁVIO BOABAID PARREIRA

Secretário de Gestão de Pessoas