Diário Oficial Eletrônico da ALMT

PORTARIA Nº 17/2023/CG/ALMT

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Estadual, art. 24, caput, e pelo Regimento Interno, art. 32, “f”:

CONSIDERANDO o artigo 179 da Lei Complementar Estadual nº 04/1990;

CONSIDERANDO a necessidade de dar continuidade na investigação do Processo Administrativo Disciplinar n.º 201824615.

RESOLVE:

Art. 1º - Prorrogar, por 60 (sessenta) dias, o prazo de conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar reconduzida pela Portaria nº 14/2023/CG/ALMT, publicada no Diário Oficial Eletrônico da ALMT, de 03 de julho de 2023, nº 1407, referente ao Processo nº 201824615, tendo em vista a necessidade de continuidade dos trabalhos da Comissão processante.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cumpra-se.

Cuiabá, 30 de agosto de 2023.

Dep. Eduardo Botelho

Presidente

Dep. Max Russi

1º Secretário