Diário Oficial Eletrônico da ALMT

ATO Nº 2448/2023

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno;

Considerandoa Lei nº 11.331, de 13 de abril de 2021, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios do Quadro de Servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso e dá outras providências;

Considerandoa Lei nº 11.684, de 11 de março de 2022, que altera as Leis nº 11.331, de 13 de abril de 2021, e nº 11.488, de 11 de agosto de 2021, e dá outras providências;

Considerandotambém a Decisão Judicial relativa à Ação Civil Pública nº 0036034-09.2016.8.11.0041 proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em desfavor da servidora Jacyana Monteiro Ourives, do Estado de Mato Grosso, da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso e do Instituto de Seguridade Social Servidores do Poder Legislativo –ISSSPL.

Considerandopor fim Despacho emitido pelo Secretário de Gestão de Pessoas em 03/8/2023, conforme Processo Protocolo nº 2023997447008;

RESOLVE:

Art. 1º Declarar a nulidade da Portaria nº 138/02 de 10/06/2002, que enquadrou a servidora no cargo de Técnico de Apoio Legislativo – Nível Superior da AL/MT, bem como os atos administrativos subsequentes que lhe concederam enquadramento, progressão e ou incorporação, no cargo agora declarado nulo.

Art. 2º Enquadrar a servidora Jacyana Monteiro Ourives no cargo de Assistente de Apoio Legislativo, Referência 33, nível III, conforme processo nº 0574/98 de 05/11/1998 e Portaria nº 13/99 de 02/03/1999.

Art. 3º Reconhecer como regular a estabilidade na forma concedida a servidora Jacyana Monteiro Ourives, bem como o seu enquadramento no cargo de Assistente de Apoio Legislativo, Referência 33, nível III e sua remuneração com base no Técnico Legislativo de Nível Médio, na referência que mais se aproximar do salário que estava recebendo, regularizando sua situação funcional.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Sala das Reuniões, em Cuiabá, 03 de agosto de 2023.

Deputado EDUARDO BOTELHO Deputado MAX RUSSI

Presidente 1º Secretário