Diário Oficial Eletrônico da ALMT

A T O Nº. 2451/2023

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno,

Considerando o artigo 140-C da Constituição Estadual, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 92/2020, de 18 de agosto de 2020, e artigo 16, I; artigo 74, II e artigo 77, parágrafo 2º, inciso V, alínea “c”, item 6, da Lei Federal n. 8213/1991; bem como o artigo 245, inciso I, alínea “c” da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990; artigo 2º, caput e 3º da Lei Complementar Nº 721, de 01 de abril de 2022, publicado no Diário Oficial de 01 de abril de 2022;

R E S O L V E:

Conceder o benefício da Pensão por Morte, em decorrência do falecimento do servidor inativo DEMOSTENES BARBOSA DE OLIVEIRA, Técnico Legislativo de Nível Médio, Classe “D”, referência “MD10”, matrícula funcional nº. 24028, ocorrido em 03.11.2022, com proventos calculados de acordo com os artigos acima citados, no percentual de 60% (sessenta por cento), a título de Pensão Vitalícia, em favor da Senhora CELIA ALVES RODRIGUES, ex-companheira do “de cujus”, portadora do RG nº. 04696344-SSP-MT, constante na Carteira de Habilitação, inscrita no CPF/MF sob nº. 285.726.611-15, de acordo com o Parecer da Procuradoria-Geral n.º 224/2023, de fls. nºs 59/75; Parecer Técnico nº. 022/2023-SCI (Secretaria de Controle Interno), fls. nºs 78/91, a partir da data do óbito, qual seja, 04.04.2023, em atenção ao Protocolo nºs. 202355845846-SGED, de 04.08.2023, contendo 01 (um) volume.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 04 de agosto de 2023.

(original assinado)

Deputado EDUARDO BOTELHO__________________________________________________________________ Presidente

Deputado MAX RUSSI_____________________________________________________________________________ 1º. Secretário