Diário Oficial Eletrônico da ALMT

A T O Nº. 2303/2023

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno e fundamentado nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n.º 47/2005 c/c artigos 5º, 11 da Emenda Constitucional Estadual nº 92/2020, art. 140-E, caput e parágrafo único, da Constituição Estadual e artigos 3º, § 9º e 10, e 36, inciso II da Emenda Constitucional nº 103/2019; Lei nº. 7.860, de 19.12.2002 (PCCS) e suas alterações e Lei n. 11.331, de 13 de abril de 2021, publicado no Diário Oficial de 14 de Abril de 2021 e Resolução Administrativa n.º 28/2021, de 28 de junho de 2021, resolvem aposentar, voluntariamente por tempo de contribuição, a Senhora EVANILDES ROSA MORAES, portadora do RG nº. 2813071-5, data de expedição 14.06.2017, inscrita no CPF/MF sob nº. 207.387.571-87, matrícula funcional nº. 23189, servidora estabilizada constitucionalmente no cargo de carreira de Técnico Legislativo, Classe “D”, referência “MD10”, com proventos integrais, assim discriminados: AO PODER LEGISLATIVO: contando com 23 (VINTE E TRES) ANOS, 08 (OITO) MESES e 07 (SETE) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 8.642 (OITO MIL, SEISCENTOS E QUARENTA E DOIS) DIAS TRABALHADOS, no período de 02.01.1996 a 01.02.1997; 01.07.2000 e 30.07.2000 e 01.08.2000 a 02.02.2023, data da CTC, AVERBAÇÕES: computada a averbação de tempo de serviço/contribuição prestado a SEJUSP/SEDUC, no período de 01.01.1976 a 30.06.1976; 11.07.1983 a 19.10.1983; 28.02.1985 a 16.03.1987 e 01.10.1987 a 19.05.1995, perfazendo 10 (DEZ) ANOS, 05 (CINCO) MESES e 18 (DEZOITO) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 3.818 (TRES MIL, OITOCENTOS E DEZOITO) DIAS TRABALHADOS, totalizando o tempo total de 34 (TRINTA E QUATRO) ANOS, 01 (UM) MES e 20 (VINTE) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 12.460 (DOZE MIL, QUATROCENTOS E SESSENTA) DIAS TRABALHADOS; TEMPO TOTAL ATÉ 20.08.2020: 31 (TRINTA E UM) ANOS, 10 (DEZ) MESES e 27(VINTE E SETE) DIAS TRABALHADOS, lotado na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, com 30 (trinta) horas semanais de trabalho, de acordo com o Parecer n. 074/2023 da Procuradoria Geral, fls. nºs 108/130; Parecer Técnico nº. 0171/2023/SCI, fls. nºs 133/134, em atenção ao Protocolo nº. 2022111349017, de 15.12.2022, contendo 01 (um) volume.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Edifício Dante Martins de Oliveira, em Cuiabá, 11 de julho de 2023.

(original assinado)

Deputado EDUARDO BOTELHO__________________________________________________________________________ Presidente

Deputado MAX RUSSI _________________________________________________________________________________ 1ª Secretário