Diário Oficial Eletrônico da ALMT

A T O Nº. 2305/2023

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno e fundamentado nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n.º 47/2005 c/c artigos 5º, 11 da Emenda Constitucional Estadual nº 92/2020, art. 140-E, caput e parágrafo único, da Constituição Estadual e artigos 3º, § 9º e 10, e 36, inciso II da Emenda Constitucional nº 103/2019; Lei nº. 7.860, de 19.12.2002 (PCCS) e suas alterações e Lei n. 11.331, de 13 de abril de 2021, publicado no Diário Oficial de 14 de Abril de 2021 e Resolução Administrativa n.º 28/2021, de 28 de junho de 2021, resolvem aposentar, voluntariamente por tempo de contribuição, a Senhora MARIA IZABEL DE OLIVEIRA, portadora do RG nº. 0589678-9-SSP/MT, inscrita no CPF/MF sob nº. 420.261.301-59, matrícula funcional nº. 32481, servidora estabilizada constitucionalmente no cargo de carreira de Técnico Legislativo, Classe “D”, referência “D10”, com proventos integrais, assim discriminados: AO PODER LEGISLATIVO: contando com 39 (TRINTA E NOVE) ANOS, 08(OITO) MESES e 13 (TREZE) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 14.488 (QUATORZE MIL, QUATROCENTOS E OITENTA E OITO) DIAS TRABALHADOS, no período de 01.06.1983 a 08.02.2023, data da CTC; TEMPO TOTAL ATÉ 20.08.2020: 37 (TRINTA E SETE) ANOS, 02 (DOIS) MESES e 21 (VINTE E UM) DIAS TRABALHADOS, lotada na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, com 30 (trinta) horas semanais de trabalho, de acordo com o Parecer n. 102/2023, da Procuradoria Geral, fls. nºs 92/98; Parecer Técnico nº. 020/2023/SCI, fls. nºs 102/116, em atenção ao Protocolo nº. 2022821000769, de 29.08.2022, contendo 01 (um) volume.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Edifício Dante Martins de Oliveira, em Cuiabá, 11 de julho de 2023.

(originial assinado)

Deputado EDUARDO BOTELHO ___________________________________________ Presidente

Deputado MAX RUSSI____________________________________________________ 1ª Secretário