PORTARIA N. º 203/2023
SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Ato n. º 029/2021, de 02/02/2021.
R E S O L V E:
Conceder o servidor LUIZ JACARANDA FILHO, matrícula funcional n. º 23976, averbação do tempo de contribuição decorrente dos serviços prestados à empresa abaixo relacionada, perfazendo 1 (um) ano, 5 (cinco) meses e 15 (quinze) dias, isto é, 530 (quinhentos e trinta) dias de efetivo exercício, conforme certidão emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, observada a vedação de contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente, em conformidade com o Parecer da Procuradoria Geral n. º 50/2023 (fls.28/37), ratificado pelo Procurador-Geral Adjunto mediante Despacho (fl.38) e Despacho da Secretaria de Gestão de Pessoas (fl.40), em atenção ao Protocolo n. º 2022/606686071, de 06/12/2022.
1.0- Para os efeitos previstos no artigo 130 da Lei complementar 04, de 15 de outubro de 1990, consideramos averbados os seguintes períodos:COMERCIO E REPRESENTAÇÃO CARVALHO LTDA- período de contribuição: 01/08/1980 a 15/01/1982 - tempo de contribuição: 1 (um) ano, 5 (cinco) meses e 15 (quinze) dias.
REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.
Secretaria de Gestão de Pessoas da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, em Cuiabá-MT, 13 de julho de 2023.
Domingos Sávio Boabaid Parreira
Secretário de Gestão de Pessoas
| Edições | (1416) 14 de Julho de 2023 |
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| Entidade | Secretaria de Gestão de Pessoas |