Diário Oficial Eletrônico da ALMT

A T O Nº. 2077/2023

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno e fundamentado nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n.º 47/2005 c/c artigos 5º, 11 da Emenda Constitucional Estadual nº 92/2020, art. 140-E, caput e parágrafo único, da Constituição Estadual e artigos 3º, § 9º e 10, e 36, inciso II da Emenda Constitucional nº 103/2019; Lei nº. 7.860, de 19.12.2002 (PCCS) e suas alterações e Lei n. 11.331, de 13 de abril de 2021, publicado no Diário Oficial de 14 de Abril de 2021 e Resolução Administrativa n.º 28/2021, de 28 de junho de 2021, resolvem aposentar, voluntariamente por tempo de contribuição, o Senhor LEOCIR ANTONIO BOERI, portador do RG nº. 3028913691-SSP-RS, constante na carteira de habilitação, inscrito no CPF/MF sob nº. 385.006.390-91, matrícula funcional nº. 33582, servidor estabilizado constitucionalmente no cargo de carreira de Técnico Legislativo de Nível Fundamental (em extinção), Classe “D”, referência “FD10”, com proventos integrais, assim discriminados: AO PODER LEGISLATIVO: contando com 29 (VINTE E NOVE) ANOS, 11 (ONZE) MESES e 27 (VINTE E SETE) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 10.942 (DEZ MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E DOIS) DIAS TRABALHADOS, no período de 01.02.1993 a 23.01.2023, data da CTC, AVERBAÇÕES: computada a averbação de tempo de serviço/contribuição prestado a PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE BRANCA-MT, no período de 03.05.1983 a 31.01.1993, perfazendo 09 (NOVE) ANOS, 08 (OITO) MESES e 30 (TRINTA) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 3.561 (TRES MIL, QUINHENTOS E SESSENTA E UM) DIAS TRABALHADOS, totalizando o tempo total de 39 (TRINTA E NOVE) ANOS, 08 (OITO) MESES e 28 (VINTE E OITO) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 14.503 (QUATORZE MIL, QUINHENTOS E TRES) DIAS TRABALHADOS, lotado na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, com 30 (trinta) horas semanais de trabalho, de acordo com o Parecer n. 059/2023 da Procuradoria Geral, fls. nºs 115/127; Parecer Técnico nº. 015/2023/SCI, fls. nºs 129/144, em atenção ao Protocolo nº. 2022362149538, de 08.07.2022, contendo 01 (um) volume.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Edifício Dante Martins de Oliveira, em Cuiabá, 03 de julho de 2023.

(original assinado)

Deputado EDUARDO BOTELHO__________________________________________________________________________ Presidente

Deputado MAX RUSSI _______________________________________________________________________________ 1ª Secretário