Diário Oficial Eletrônico da ALMT

A T O Nº. 2079/2023

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno e fundamentado nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n.º 47/2005 c/c arts 5º, 11 da Emenda Constitucional Estadual nº 92/2020, art. 140-E, caput e parágrafo único, da Constituição Estadual e artigos 3º, § 9º e 10, e 36, inciso II da Emenda Constitucional nº 103/2019; Lei nº. 7.860, de 19.12.2002 (PCCS) e suas alterações e Lei n. 11.331, de 13 de abril de 2021, publicado no Diário Oficial de 14 de Abril de 2021 e Resolução Administrativa n.º 28/2021, de 28 de junho de 2021, resolvem aposentar, voluntariamente por tempo de contribuição, o Senhor LUIZ CESAR DA COSTA, portador do RG nº. 04848659-SSP/MT, constante na carteira de habilitação, inscrito no CPF/MF sob nº. 346.006.471-49, matrícula funcional nº. 24025, servidor estabilizado constitucionalmente no cargo de carreira de Analista Legislativo, Classe “C”, referência “C10”, com proventos integrais, assim discriminados: AO PODER LEGISLATIVO: contando com 39 (TRINTA E NOVE) ANOS, 01 (UM) MES e 28 (VINTE E OITO) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 14.293 (QUATORZE MIL, DUZENTOS E NOVENTA E TRES) DIAS TRABALHADOS, no período de 29.06.1982 a 19.04.1995 e 01.10.1996 a 06.02.2023, data da CTC; AVERBAÇÕES: computada a averbação de tempo de serviço/contribuição prestado a PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DE LEVERGER - MT, no período de 01.08.1978 a 14.06.1982 e 20.04.1995 a 30.09.1996, perfazendo 05 (CINCO) ANOS, 03 (TRES) MESES e 29 (VINTE E NOVE) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 1.944 (UM MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E QUATRO) DIAS TRABALHADOS, totalizando o tempo total de 44(QUARENTA E QUATRO) ANOS, 05(CINCO) MESES e 27(VINTE E SETE) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 16.237 (DEZESSEIS MIL, DUZENTOS E TRINTA E SETE) DIAS TRABALHADOS); TEMPO TOTAL ATÉ 20.08.2020: 42 (QUARENTA E DOIS) ANOS e 02 (DOIS) DIAS TRABALHADOS, lotado na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, com 30 (trinta) horas semanais de trabalho, de acordo com o Parecer n. 107/2023, de 13.04.2023, da Procuradoria Geral, fls. nºs 345/351; Parecer Técnico nº. 018/2023/SCI, fls. nºs 356/370, em atenção ao Protocolo nº. 2023342219557, de 03.02.2023, contendo 02 (DOIS) volumes.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Edifício Dante Martins de Oliveira, em Cuiabá, 27 de junho de 2023.

(ORIGINAL ASSINADO)

Deputado EDUARDO BOTELHO___________________________________________________________________________ Presidente

Deputado MAX RUSSI __________________________________________________________________________________ 1ª Secretário