PORTARIA N. º 193/2023

SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Ato n. º 029/2021, de 02/02/2021.

R E S O L V E:

Conceder à servidora MARIA ELIZA GONÇALVES DE SIQUEIRA, matrícula funcional n. º 21854, averbação do tempo de contribuição decorrente dos serviços prestados à empresa abaixo relacionada, perfazendo 2 (dois) anos, 3 (três) meses e 16 (dezesseis) dias, isto é, 836 (oitocentos e trinta e seis) dias de efetivo exercício, conforme certidão emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, observada a vedação de contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente, em conformidade com o Parecer da Procuradoria Geral n. º 174/2023 (fls.14/17), ratificado pelo Procurador-Geral Adjunto mediante Despacho (fl.19) e Despacho da Secretaria de Gestão de Pessoas (fl.21), em atenção ao Protocolo n. º 202338061123, de 31/05/2023.

1.0- Para os efeitos previstos no artigo 130 da Lei complementar 04, de 15 de outubro de 1990, consideramos averbados os seguintes períodos:

TRESCINCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA- período de contribuição: 13/04/1993 a 28/07/1995 - tempo de contribuição: 2 (dois) anos, 3 (três) meses e 16 (dezesseis) dias.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Secretaria de Gestão de Pessoas da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, em Cuiabá-MT, 29 de junho de 2023.

Domingos Sávio Boabaid Parreira

Secretário de Gestão de Pessoas

Edições (1407) 3 de Julho de 2023
Entidade Secretaria de Gestão de Pessoas