ATO Nº 284/2017
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno;
E considerando as disposições do artigo 116, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
RESOLVE:
Art. 1º. Designar a servidora abaixo elencada, para atuar como Fiscal do Contrato a partir de 15 de abril de 2016 em substituição ao Servidor Gerson Araujo de Oliveira - Matrícula 23431, correspondente no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso.
CONTRATO Nº | EMPRESA | INÍCIO | FISCAL |
042/2015 | Transvepar - Transportes e Veiculos Paraná Ltda | 27/11/2015 | Amália Rondon Bezerra de Paulo - 40842 |
Art. 2º Caberá ao Fiscal, acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução dos contratos sob a sua responsabilidade.
Parágrafo único. O descumprimento de quaisquer dos deveres atribuídos aos Fiscais, implicará na instauração de processo administrativo disciplinar para apurar a responsabilidade civil, penal e/ou administrativa.
REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.
Sala das Reuniões, em Cuiabá, 27 de setembro de 2017.
Dep.Eduardo Botelho ___________________________ Presidente
Dep. Guilherme Maluf __________________________ 1º Secretário
Edições | (180) 5 de Outubro de 2017 |
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Entidade | Superintendência de Contratos |