Diário Oficial Eletrônico da ALMT

​ATO Nº 2099/2023

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO,

no uso das atribuições que lhe são conferidas pela alínea "e" do inciso II do art. 32 do Regimento

Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso;

Considerando o disposto no inciso II do art. 37 da Constituição Federal;

Considerando o disposto no inciso II do art. 129 da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no inciso I do art. 12 e no art. 13 da Lei Complementar n°. 04/1990;

Considerando o Edital n° 02, de 26 de setembro de 2013 e suas retificações, publicadas no DO n° 26.140, de 27/9/2013, DO n° 26.165 de 4/11/2013 e DO 26.186 de 5/12/2013, que dispõem sobre o Concurso Público para o Cargo de Procurador Legislativo de 3ª Classe;

Considerando a decisão judicial homologatória do Processo nº. 0014461-80.2014.8.11.0041;

Considerando a classificação da candidata Francielle Claudino Pereira Brustolin em 10º (décimo lugar) no respectivo Concurso Público;

Considerando o aviso de convocação da candidata no DO/ALMT nº. 1399 de 21/06/2023;

Considerando, o que determina os itens 12.4, 13.30 e 13.31 do Edital nº. 02, de 27 de setembro de 2013.

RESOLVE:

Nomear, em caráter efetivo, a Senhora FRANCIELLE CLAUDINO PEREIRA BRUSTOLIN, portadora do CPF 915.449.711-68, RG 1173493-0 SSP/MT, para exercer o cargo de Procurador da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Sala das Reuniões, em Cuiabá, 22 de junho de 2023.

Dep. EDUARDO BOTELHO _____________________ Presidente

Dep. MAX RUSSI _______________________________1º Secretário