PORTARIA Nº 181/2023
O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Ato n. º 029/2021, de 02/02/2021.
R E S O L V E:
Conceder à servidora REGINA OLIVA DE CAMPOS, matrícula funcional n. º 25223, a Averbação de Tempo de Contribuição, para fins exclusivo de aposentadoria e disponibilidade, referente aos períodos elencados na Certidão de Tempo de Contribuição, expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, observada a vedação de contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente, perfazendo 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 22 (vinte e dois) dias, isto é, 507 (quinhentos e sete) dias de efetivo exercício, em conformidade com o Parecer da Procuradoria Geral n. º 148/2023 (fls.13/17), ressalvadas as recomendações destacadas pelo Subprocurador Geral de Gestão de Pessoas (fls.18/19), ratificado pelo Procurador-Geral Adjunto mediante Despacho (fl.20) e Despacho da Secretaria de Gestão de Pessoas (fl.22), em atenção ao Processo com Protocolo de n. º 2023161239058, de 15/05/2023.
1.0- Para os efeitos previstos no artigo 130 da Lei complementar 04, de 15 de outubro de 1990, consideramos averbados os seguintes períodos:BERNECK LAMINADOS LTDA - período de contribuição: 10/01/1986 a 01/01/1987- tempo de contribuição: 0 (zero) anos, 11 (onze) meses e 22 (vinte e dois) dias;
POSTO SOL NASCENTE LTDA - período de contribuição: 01/12/1992 a 30/04/1993- tempo de contribuição: 0 (zero) anos, 5 (cinco) meses e 0 (zero) dias.
REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.
Secretaria de Gestão de Pessoas da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, em Cuiabá-MT, 19 de junho de 2023.
Domingos Sávio Boabaid Parreira
Secretário de Gestão de Pessoas
| Edições | (1399) 21 de Junho de 2023 |
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| Entidade | Secretaria de Gestão de Pessoas |