Diário Oficial Eletrônico da ALMT

PORTARIA MD Nº. 370/2017

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno,

R E S O L V E:

Conceder ao Senhor EMERSON JOSÉ SANTANA, servidor efetivo, matrícula funcional nº. 41034, a averbação de tempo de contribuição prestado ao Ministério da Educação, Universidade Federal de Mato Grosso, CNPJ: 33.004.540/0001-00, lotado na Pro-Reitoria Administrativa, exercido como Auxiliar em Administração, no período de 04.01.1995 até 19.10.2014, perfazendo 19 (DEZENOVE) ANOS, 09 (NOVE) meses e 23 (VINTE E TRÊS) DIAS, ou seja, 7.228 (SETE MIL, DUZENTOS E VINTE E OITO) DIAS TRABALHADOS, previsto no artigo 130 – Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade, inciso I – o tempo de serviço público federal, estadual e municipal, mediante comprovação do serviço prestado e de recolhimento da previdência social, da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, conforme cópia da certidão de tempo de contribuição autenticada fornecida pelo servidor do Ministério da Educação – Universidade Federal de Mato Grosso, data emissão 12.06.2017, CTC nº. 165, de acordo com o Parecer da Procuradoria-Geral nº. 387/2017, de 12.06.2017, fls. nºs 58/62, Despacho do Procurador-Geral Adjunto, de 04.08.2017, fl. nº. 69, Despacho da Secretaria de Gestão de Pessoas de 11.08.2017, fls. nºs 71/72, sendo que a certidão original encontra-se na contra capa do Protocolo, que posteriormente será arquivado em sua pasta funcional, conforme item 8, do Manual de Orientação para Remessa de Documentos ao TCE/MT (5ª versão), atualizada até a Resolução Normativa nº. 09/2014, em atenção ao Protocolo nº. 201719205 de 04.08.2017.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Edifício Governador Dante Martins de Oliveira, em Cuiabá, 06 de setembro de 2017.

Deputado EDUARDO BOTELHO Presidente

Deputado GUILHERME MALUF 1º. Secretário