Diário Oficial Eletrônico da ALMT

Portaria n° 001/PG/ALMT

Cria a comissão para estudo e elaboração de minuta(s) de ato(s) normativo(s) que regulamentarão a atuação da Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa no âmbito da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, bem como no âmbito da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, em especial realizadas pela Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021.

A PROCURADORIA-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, considerando a necessidade de regulamentar a sua atuação no âmbito da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, bem como no âmbito da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, em especial as alterações realizadas pela Lei nº 14.230, 25 de outubro de 2021.

Resolve:

Art. 1º Esta Portaria cria a comissão de Procuradores para estudo e elaboração de minuta(s) de ato(s) normativo(s) que regulamentarão a atuação da Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa no âmbito da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, bem como no âmbito da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, em especial as alterações realizadas pela Lei nº 14.230, 25 de outubro de 2021.

Art. 2º A Comissão de que trata o art. 1º desta Portaria será composta pelos Procuradores: Ricardo Riva, Bruno Willames Cardoso Leite e João Gabriel Perotto Pagot, sendo presidida por este último.

Art. 3º Os trabalhos da Comissão de estudo e elaboração de minuta(s) de ato(s) normativo(s) deverão ser concluídos no prazo de 30 (trinta) dias úteis.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso - Cuiabá, 19 de junho de 2023.

Ricardo Riva

Procurador-Geral da Assembleia Legislativa