EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO E RATIFICAÇÃO

INEXIGIBILIDADE Nº 012/2023

A Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso torna público, para efeito das disposições do art. 25, caput da Lei n.º 8.666/93 e suas alterações que efetuou a seguinte Inexigibilidade Licitação:

Objeto:

CESSÃO DE DIREITO DE USO DE 4,5 mhZ DE CAPACIDADE ESPACIAL EM BANDA C, PARA TRANSMISSÃO DOS SINAIS DE TV E RÁDIO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, NO SATÉLITE STAR ONE D2.

Empresa:

Embratel TVSAT Telecomunicações SA

CNPJ: 09.132.659/0001-76

Autorização:

Processo n° 2023/11857943 – Parecer Jurídico n° 158/2023

Item: 01 – Tipo: Serviço - Qtd: 12 - Und: Mês – Valor Unitário R$: 74.120,32 – Valor Total R$: 889.443,84

Ratificação:

Mesa Diretora 07/06/2023

Dep. Janaina Riva Dep. Max Russi

Presidente 1º Secretário

Edições (1392) 8 de Junho de 2023
Entidade Superintendência da Escola do Legislativo