EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO E RATIFICAÇÃO
INEXIGIBILIDADE Nº 009/2023
A Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso torna público, para efeito das disposições do art. 25, caput da Lei n.º 8.666/93 e suas alterações que efetuou a seguinte Inexigibilidade Licitação:
| Objeto: | Aquisição para Servidores da Assembleia Legislativa de Mato Grosso de 15 (quinze) vagas no curso de “Recorribilidade Extraordinária no Sistema Judicial Brasileiro – recurso de revista (TST) e Recurso Extraordinário (STF)”, e aquisição de 15 (quinze) vagas no Curso de “Recurso Especial e Recurso Extraordinário” ambos promovidos pela Academia Brasileira de Formação e Pesquisa, realizados nos dias 18 e 19/05/2023, no Hotel Bourbon Convention, Ibirapuera, São Paulo/SP, conforme condições descritas no termo de referência e seus anexos. |
| Empresa: | ACADEMIA BRASILEIRA DE FORMAÇÃO E PESQUISA ABFP LTDA ME |
| CNPJ: 04.808.302/0001-41 | |
| Autorização: | Processo n° 2023/626180475 – Parecer Jurídico n° 135/2023 Item: 01 – Qtd: 15 vagas – Valor Unitário: 1.590,00 Item: 02 - Qtd: 15 vagas - Valor Unitário: 1.590,00 |
| Ratificação: | Mesa Diretora 16/05/2023 |
Dep. Janaina Riva Dep. Max Russi
Presidente 1º Secretário
| Edições | (1377) 17 de Maio de 2023 |
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| Entidade | Superintendência da Escola do Legislativo |