Diário Oficial Eletrônico da ALMT

EXTRATO DO CONTRATO Nº 019/2023/SCCC/ALMT

A Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso torna público, para efeito da Lei n.º 8.666/93 e suas alterações que efetuou a seguinte Contratação:

Espécie: Contrato nº. 019/2023/SCCC/ALMT

Contratada: R. TORSIANO CONSULTORIA AGRÁRIA, AMBIENTAL E FUNDIÁRIA LTDA.

Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços para elaboração de perícia técnica especializada, com o fito de analisar as definições dos limites territoriais do Estado de Mato Grosso e os impactos econômicos da Ação de Competência Originária do Supremo Tribunal Federal número 714 e embasar Ação Rescisória e/ou Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão.

Valor: R$ 1.330.000,00 (um milhão e trezentos e trinta mil reais).

Vigência: 14/04/2023 a 14/04/2024

Assinatura: Mesa Diretora – 14/04/2023

Presidente: Eduardo Botelho

1° Secretário: Max Russi