Diário Oficial Eletrônico da ALMT

A T O Nº. 1745/2023

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno e fundamentado nos termos do artigo 40, § 4º-A da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional Federal n° 103, de 12 de novembro de 2019; Lei Complementar n. 142 de 08 de maio de 2013 e seus artigos 3º, inciso III e 8º, inciso I; artigo 29, inciso II da Lei n. 8213 de 24 de julho de 1991 c/c o artigo 22 da Emenda Constitucional Federal n° 103, de 12 de novembro de 2019; artigo 162 da Portaria do Ministério do Trabalho e Previdência n. 1.467, de 02 de junho de 2022 c/c instrução Normativa n. 04 de 18 de agosto de 2022 do MTPREV; Lei nº. 7.860, de 19.12.2002 (PCCS) e suas alterações e Lei n. 11.331, de 13 de abril de 2021, publicado no Diário Oficial de 14 de Abril de 2021 e Resolução Administrativa n.º 28/2021, de 28 de junho de 2021, resolvem aposentar, especialmente por deficiência, o Senhor OSVALDIR APARECIDO OLIVEIRA, portador do RG nº. 0669569-8-SSP/MT, inscrito no CPF/MF sob nº. 378.235.741-87, matrícula funcional nº. 8485, servidor estabilizado constitucionalmente no cargo de carreira de Técnico Legislativo, Classe “D”, referência “C10”, com proventos proporcionais, assim discriminados: AO PODER LEGISLATIVO: contando com 35 (TRINTA E CINCO) ANOS, 04 (QUATRO) MESES e 10 (DEZ) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 12.905 (DOZE MIL, NOVENCENTOS E CINCO) DIAS TRABALHADOS, no período de 11.08.1987 a 18.01.2023, data da CTC, lotado na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, com 30 (trinta) horas semanais de trabalho, de acordo com o Parecer n. 063/2023, de 15.03.2023, da Procuradoria Geral, fls. nºs 146/152; Parecer Técnico nº. 014/2023/SCI, fls. nºs 158/171, em atenção ao Protocolo nº. 2022261885661, de 30.06.2022, contendo 01 (um) volume.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Edifício Dante Martins de Oliveira, em Cuiabá, 26 de abril de 2023.

(ORIGINAL ASSINADO)

Deputado EDUARDO BOTELHO _____________________________________________ Presidente

Deputado MAX RUSSI____________________________________________________________ 1ª Secretário