Diário Oficial Eletrônico da ALMT

A T O Nº. 1748/2023

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno,

Considerando o artigo 40, § 7º da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 103/2019, de 12 de novembro de 2019; artigo 140-C, da Emenda Constitucional n.º 92/2020, de 18 de agosto de 2020; bem como o artigo 245, inciso I, alínea “d” da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990; artigo 16, inciso II, parágrafo 4º da Lei n.º 8.213/1991; artigo 2º da Lei Complementar Nº 721, de 01 de abril de 2022, publicado no Diário Oficial de 01 de abril de 2022;

R E S O L V E:

Conceder o benefício da Pensão por Morte, em decorrência do falecimento da servidora inativa VALERIA FERREIRA BASSITT, Técnico Legislativo de Nível Superior, classe “c”, referência “05”, matrícula funcional nº. 18650, ocorrido em 26.03.2021, com proventos calculados de acordo com os artigos acima citados, no percentual de 60% (sessenta por cento), a título de Pensão Vitalícia, em favor da Senhora VERA LUCIA FERREIRA BASSITT, mãe do “de cujus”, portadora do RG nº. 5865195-0-SSP-MT, data de expedição 28.10.1997, inscrita no CPF/MF sob nº. 070.376.928-67, de acordo com o Parecer da Procuradoria-Geral nº. 67/2023, de fls. nºs 42/54; Parecer Técnico nº. 013/2023/SCI (Secretaria de Controle Interno), fls. nºs 58/72, a partir da data do requerimento, qual seja, 27.01.2023, em atenção ao Protocolo nºs. 2023616483582-SGED, de 27.01.2023, contendo 01 (um) volume.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Edifício Dante Martins de Oliveira, em Cuiabá, 26 de abril de 2023.

(ORIGINAL ASSINADO)

Deputado EDUARDO BOTELHO _____________________________________________________________________ Presidente

Deputado MAX RUSSI_____________________________________________________________________________ 1º. Secretário