Diário Oficial Eletrônico da ALMT

A T O Nº. 1747/2023

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno e fundamentado nos termos do artigo 3º, incisos I, II, III e § único da Emenda Constitucional nº. 47, de 05.07.2005; artigos 5° e 11º da Emenda Constitucional Estadual n° 92, de 18 de agosto de 2020, bem como artigo 140-E, caput e § único da Constituição Estadual de Mato Grosso, redação dada pela mencionada EC n° 92/2020 c/c os artigos, 3º, 10º § 7°, e artigo 36, inciso II da Emenda Constitucional Federal n° 103, de 12 de novembro de 2019, Lei nº. 7.860, de 19.12.2002 (PCCS) e suas alterações e Lei n. 11.331, de 13 de abril de 2021, publicado no Diário Oficial de 14 de Abril de 2021 e Resolução Administrativa n.º 28/2021, de 28 de junho de 2021, resolvem aposentar, voluntariamente por tempo de contribuição, a Senhora MARCIA MORAIS ROCHA, portadora do RG nº. 0715992-7-SSP/MT, data de expedição em 11.11.1998, inscrita no CPF/MF sob nº. 459.551.401-82, matrícula funcional nº. 33081, servidora estabilizada constitucionalmente no cargo de carreira de Técnico Legislativo, Classe “D”, referência “10”, com proventos integrais, assim discriminados: AO PODER LEGISLATIVO: contando com 29 (VINTE E NOVE) ANOS, 11 (ONZE) MESES e 29 (VINTE E NOVE) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 10.944 (DEZ MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E QUATRO) DIAS TRABALHADOS, no período de 01.02.1993 a 25.01.2023, data da CTC, AVERBAÇÕES: computada a averbação de tempo de serviço/contribuição prestado ao UNIDROGA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS - LTDA, no período de 02.07.1987 a 27.02.1989, perfazendo 02 (DOIS) ANOS, 01 (UM) MES e 25 (VINTE E CINCO) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 787 (SETECENTOS E OITENTA E SETE) DIAS TRABALHADOS; MALUAN CONFECÇÕES LTDA, no período de 02.04.1990 a 30.06.1991, perfazendo 01 (UM) ANO, 02 (DOIS) MESES e 29 (VINTE E NOVE) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 454 (QUATROCENTOS E CINQUENTA E QUATRO) DIAS TRABALHADOS, totalizando o tempo total de 33 (TRINTA E TRES) ANOS, 04 (QUATRO) MESES e 19 (DEZENOVE) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 12.184 (DOZE MIL, CENTO E OITENTA E QUATRO) DIAS TRABALHADOS; TEMPO TOTAL ATÉ 20.08.2020: 30 (TRINTA) ANOS, 11 (ONZE) MESES e 11 (ONZE) DIAS TRABALHADO, lotado na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, com 30 (trinta) horas semanais de trabalho, de acordo com o Parecer n. 031/2023, da Procuradoria Geral, fls. nºs 323/335; Parecer Técnico nº. 011/2023/SCI, fls. nºs 339/355, em atenção ao Protocolo nº. 20222253593410, de 27.10.2022.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Edifício Dante Martins de Oliveira, em Cuiabá, 26 de abril de 2023.

(ORIGINAL ASSINADO)

Deputado EDUARDO BOTELHO ________________________________________________________________________ Presidente

Deputado MAX RUSSI _________________________________________________________________________________ 1ª Secretário