EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO E RATIFICAÇÃO
INEXIGIBILIDADE Nº 008/2023
A Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso torna público, para efeito das disposições do art. 25, caput da Lei n.º 8.666/93 e suas alterações que efetuou a seguinte Inexigibilidade Licitação:
| Objeto: | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ELABORAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA ESPECIALIZADA, COM O FITO DE ANALISAR AS DEFINIÇÕES DOS LIMITES TERRITORIAIS DO ESTADO DO MATO GROSSO E OS IMPACTOS ECONÔMICOS DA AÇÃO DE COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÚMERO 714 E EMBASAR AÇÃO RESCISÓRIA E/OU AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. |
| Empresa: | R.TORSIANO CONSULTORIA AGRARIA, AMBIENTAL E FUNDIARIA LTDA |
| CNPJ: 38.476.249/0001-40 | |
| Autorização: | Processo n° 2023/503489981 Item: 01 – Tipo: Serviço – Valor Total: R$ 1.330.000,00 |
| Ratificação: | Mesa Diretora 13/04/2023 |
| Edições | (1360) 20 de Abril de 2023 |
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| Entidade | Superintendência da Escola do Legislativo |