Diário Oficial Eletrônico da ALMT

PORTARIA Nº 12/2023/CG/ALMT

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Estadual, art. 24, caput, e pelo Regimento Interno, art. 32, II, “f”:

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo § 2º do artigo 191 da Lei Complementar nº 04/90.

RESOLVE:

Art. 1º Designar Gideon Danni da Rosa, Analista Legislativo, matrícula nº 41622, lotado no Gabinete do Deputado Valmir Moretto, para atuar como DEFENSOR DATIVO do ex-servidor indiciado J.F da L. no Processo Administrativo Disciplinar nº 201824615, instaurado pela Portaria nº 07/2023/CG/ALMT, publicada no Diário Oficial Eletrônico da ALMT, nº 1330, do dia 03 de março de 2023, a fim de assegurar-lhe o contraditório e a ampla defesa.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cumpra-se.

Cuiabá, 04 de abril de 2023.

Dep. Eduardo Botelho

Presidente

Dep. Max Russi

1º Secretário