Diário Oficial Eletrônico da ALMT

A T O Nº. 1294/2023

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno e fundamentado nos termos do artigo 3º, incisos I, II, III e § único da Emenda Constitucional nº. 47, de 05.07.2005; artigos 5° e 11 da Emenda Constitucional Estadual n° 92, de 18 de agosto de 2020, bem como artigo 140-E, caput e § único da Constituição Estadual de Mato Grosso, redação dada pela mencionada EC n° 92/2020 c/c os artigos. 3º, 10 § 7°, e artigo 36, inciso II da Emenda Constitucional Federal n° 103, de 12 de novembro de 2019, Lei nº. 7.860, de 19.12.2002 (PCCS) e suas alterações e Lei n. 11.331, de 13 de abril de 2021, publicado no Diário Oficial de 14 de Abril de 2021 e Resolução Administrativa n.º 28/2021, de 28 de junho de 2021, resolvem aposentar, voluntariamente por tempo de contribuição, o Senhor FAUSTINO PARANHOS DA SILVA, portador do RG nº. 0235917-0-SSP/MT, data de expedição 30.04.1998, inscrito no CPF/MF sob nº. 161.718.881.68, matrícula funcional nº. 22366, servidor estabilizado constitucionalmente no cargo de carreira de Técnico Legislativo, Classe “D”, referência “D10”, com proventos integrais, assim discriminados: AO PODER LEGISLATIVO: contando com 34 (TRINTA E QUATRO) ANOS, 07 (SETE) MESES e 19 (DEZENOVE) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 12.639 (DOZE MIL, SEISCENTOS E TRINTA E NOVE) DIAS TRABALHADOS, no período de 15.06.1988 a 30.01.2023, data da CTC, AVERBAÇÕES: computada a averbação de tempo de serviço/contribuição prestado a PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABÁ-MT, no período de 11.06.1986 a 01.11.1987, perfazendo 01 (UM) ANO, 04 (QUATRO) MESES e 21 (VINTE E UM) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 506 (QUINHENTOS E SEIS) DIAS TRABALHADOS; HUGUENEY CIA LTDA, no período de 01.11.1979 a 27.10.1980, perfazendo 11(ONZE) MESES e 27(VINTE E SETE) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 357 (TREZENTOS E CINQUENTA E SETE) DIAS TRABALHADOS; DIMAPPE LTDA, no período de 02.03.1981 a 01.06.1981, perfazendo 03(TRES) MESES, ou seja, 90 (NOVENTA) DIAS TRABALHADOS; PETROLEME – DERIVADOS DE PETROLEO LTDA – MR, no período de 01.10.1984 a 31.01.1985, perfazendo 04 (QUATRO) MESES, ou seja, 120 (CENTO E VINTE) DIAS TRABALHADOS; COMERCIAL HDB DE PETRÓLEO LTDA – MT, no período de 01.04.1985 a 30.05.1985, perfazendo 02 (DOIS) MESES, ou seja, 60 (SESSENTA) DIAS TRABALHADOS, totalizando o tempo total de 37 (TRINTA E SETE) ANOS, 08 (OITO) MESES e 27 (VINTE E SETE) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 13.772 (TREZE MIL, SETECENTOS E SETENTA E DOIS) DIAS TRABALHADOS; TEMPO TOTAL ATÉ 20.08.2020: 35 (TRINTA E CINCO) ANOS, 03 (TRES) MESES e 21 (VINTE E SETE) DIAS TRABALHADOS, lotada na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, com 30 (trinta) horas semanais de trabalho, de acordo com o Parecer n. 039/2023, de 27.02.2023, da Procuradoria Geral; Parecer Técnico nº. 010/2023/SCI, fls. nºs 284/297, em atenção ao Protocolo nº. 2022163851241, de 04.10.2022, contendo 01 (UM) volume.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Edifício Dante Martins de Oliveira, em Cuiabá, 31 de março de 2023.

Deputado EDUARDO BOTELHO________________________________________________________ Presidente

Deputado MAX RUSSI ______________________________________________________________________ 1ª Secretário