Diário Oficial Eletrônico da ALMT

A T O Nº. 1243/2023

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno e fundamentado nos termos do artigo 40, inciso III da Constituição Federal; artigo 4º, inciso I a V, observado o disposto no § 1º, bem como § 6º, inciso I do referido artigo da Emenda Constitucional Federal n° 103, de 12 de novembro de 2019; Artigo 140-A, inciso III da Emenda Constitucional do Estado de Mato Grosso, de 20 de agosto de 2020; Lei nº. 7.860, de 19.12.2002 (PCCS) e suas alterações e Lei n. 11.331, de 13 de abril de 2021, publicado no Diário Oficial de 14 de Abril de 2021 e Resolução Administrativa n.º 28/2021, de 28 de junho de 2021, resolvem aposentar, voluntariamente por tempo de contribuição, o Senhor JOSÉ ATAIDE SOARES, portador do RG nº. 0120014-3-SSP/MT, data de expedição 07.10.2021, inscrito no CPF/MF sob nº. 206.540.571-68, matrícula funcional nº. 7250, servidor estabilizado constitucionalmente no cargo de carreira de Técnico Legislativo de nível fundamental (em extinção), Classe “D”, referência “D10”, com proventos integrais, assim discriminados: AO PODER LEGISLATIVO: contando com 35 (TRINTA E CINCO) ANOS e 25 (VINTE E CINCO) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 12.800 (DOZE MIL E OITOCENTOS) DIAS TRABALHADOS, no período de 01.01.1988 a 25.01.2023, data da CTC, lotada na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, com 30 (trinta) horas semanais de trabalho, de acordo com o Parecer n. 018/2023, da Procuradoria Geral, fls. nºs 163/171; Parecer Técnico nº. 008/2023/SCI, fls. nºs 173/188, em atenção ao Protocolo nº. 202234979825, de 18.11.2023, contendo 01 (um) volume.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Edifício Dante Martins de Oliveira, em Cuiabá, 13 de março de 2023.

Deputado EDUARDO BOTELHO _______________________________________________ Presidente

Deputado MAX RUSSI______________________________________________________________ 1ª Secretário