Diário Oficial Eletrônico da ALMT

A T O Nº. 1250/2023

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno,

Considerando o artigo 40, § 7º da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 103/2019, de 12 de novembro de 2019; artigo 140-C, da Emenda Constitucional n.º 92/2020, de 18 de agosto de 2020, e artigo 16, inciso I e artigo 77, parágrafo 2º, inciso V, alínea “c”, item 4, da Lei Federal n. 8213/1991; Portaria ME Nº 424, de 29 de dezembro de 2020; artigos 2º e 3° da Lei Complementar Nº 721, de 01 de abril de 2022, publicado no Diário Oficial de 01 de abril de 2022;

R E S O L V E:

Conceder o benefício da Pensão por Morte, em decorrência do falecimento do servidor inativo JOÃO VIEIRA DE ANDRADE, Técnico Legislativo de nível Superior, SB01, matrícula funcional nº. 2320, ocorrido em 10.01.2023, com proventos calculados de acordo com os artigos acima citados, no percentual de 70% (setenta por cento), a título de temporária no período de 15 (quinze) anos, em favor da Senhora FERIAL KAMAL FARES, viúva do “de cujus”, portadora do RG nº. 16991389-SSP-MT, constante na carteira de habilitação, inscrita no CPF/MF sob nº. 012.981.971-98; Pensão Temporária, em favor da menor impúbere DAANA KAMAL FARES ANDRADE, nascida em 30.12.2009, portadora do RG nº. 3298113-9-SSP-MT, data de expedição 04.02.2019, inscrita no CPF/MF sob nº. 053.909.861-21, filha do “de cujus”, sendo o rateio feito na porcentagem de 50% (cinquenta por cento) para cada dependente, de acordo com o Parecer da Procuradoria-Geral nº. 32/2023, de fls. nºs 93/106; Parecer Técnico nº. 009/2023-SCI (Secretaria de Controle Interno), fls. nºs 110/123, a partir da data do óbito, qual seja, 10.01.2023, em atenção ao Protocolo nºs. 2023790243158-SGED, de 10.01.2023, contendo 01 (um) volume.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Edifício Dante Martins de Oliveira, em Cuiabá, 22 de março de 2023.

Deputado EDUARDO BOTELHO ______________________________________________________ Presidente

Deputado MAX RUSSI________________________________________________________ 1º. Secretário